Oficial Registrador se nega a fornecer certidão de nota devolutiva sobre determinada matrícula. O que fazer?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 6 - Exigência
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 12 - Qualificação registrária
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 14 - Responsabilidade civil e criminal
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BDI
BDI nº 21 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É possível interpor um mandado de segurança contra um oficial registrador de cartório imobiliário em face da negativa em fornecer certidão referente a notas devolutivas sobre uma determinada matrícula?BDI Responde: O Oficial Registrador tem a obrigação de lavrar certidão do que lhe for requerido, conforme os arts. 16 e 17 da Lei n° 6015/73, da Constituição Federal e Leis esparsas (Normas de Serviços); o mesmo deverá cumprir as suas obrigações.
Como os documentos (certidões) requeridos são facilmente conseguidos junto aos serviços de Registros Públicos e de Notas, por obrigação legal, sabemos que uma Ação de.............