Lei de Registros Públicos não permite que a fiança seja averbada na matrícula do imóvel pelo locador
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 6 - Exigência
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI
BDI nº 21 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O locador pode averbar na matrícula do imóvel do fiador, que o mesmo sujeita-se a fiança prestada conforme contrato de locação datado de ....?BDI Responde: A fiança não poderá ser averbada na matrícul.............