Construtora que atrasou a entrega da obra terá que pagar o aluguel dos compradores
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 1 - Atraso na construção
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 7 - Entrega do imóvel
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 15 - Tributos
TJMG
BDI nº 21 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Ementa: Apelação – Compra de imóvel em construção – Contrato de cessão de direitos – Causa de pedir com fundamento no atraso para a entrega do imóvel – Ilegitimidade passiva da cedente – Preliminar acolhida – Prorrogação do prazo de entrega previsto no contrato – Previsão contratual – Legalidade – Entrega do bem a.............