Condômino antissocial poderá ser multado em até 10 vezes o valor do condomínio
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI
BDI nº 20 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O condômino antissocial pode ser expulso?BDI Responde: Em primeiro lugar conforme, o art. 1.337, parágrafo único, do novo Código Civil é estabelecido a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como a sanção cabível. Ademais, a exclusão do condômino antissocial encontra óbice no direito de propriedade, que tem a natureza de garantia constitucional (art. 5º, Incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal). .............