A progressividade das alíquotas do IPTU não é admitida em relação à área ou padrão construtivo do imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
TJBA
BDI nº 19 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Comentário do BDI: Trata-se de uma Ação anulatória de Débito de IPTU proferida contra um município.Um contribuinte declarou que o município cobrou ilegalmente o IPTU do exercício de 2014, referente aos seus imóveis.
O município sustentou a legalidade do regime de alíquotas que submetem ao tratamento diferenciado dos imóveis não edificados. Pediu para que seja julgada a improcedência da ação, preservando-se os atos dos lançamentos tributários.
O Tribunal verificou que o município agiu inconstitucionalmente em relação à Tabela de Receitas nº 1, da Lei nº 7.186/2006, que instituiu alíquotas progressivas de IPTU de acordo com o padrão constr.............