Cobrança de taxas condominiais antes do habite-se e da entrega das chaves é indevida?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 21 - Taxa-Despesas Condominiais
BDI
BDI nº 5 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
O comprador só deve pagar as despesas referentes ao imóvel após receber as chaves. Porém, se o imóvel estivesse pronto para o comprador receber as chaves, sendo que a maioria dos outros condôminos já recebeu e o mesmo não retirou as chaves por mero luxo.Exemplo: Apartamentos liberados a partir de 10/10/2018. Promitente Comprador só retira a chave em 15/12.............