Ação de Prestação de contas deve ser declarada pelo juiz nos termos do CPC vigente da época

BDI

BDI nº 18 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)

Em outubro de 2014, um condomínio, por seu representante legal, ajuizou uma Ação de Prestação de Contas com fulcro nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, em face do ex-síndico, para que este apresentasse as contas devidas e fundamentadas no período de sua gestão, no prazo de cinco dias ou contestando o feito, ficando ciente que a falta de resposta importaria no reconhecimento do alegado, prosseguindo o processo nos termos de direito até o final da sentença de procedência com a consequente condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
O cartório certificou a intempestividade do réu e ato contínuo a decisão de decretação da revelia do réu em maio d.............

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