É possível realizar a cobrança de luvas em locações comerciais?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 13 - Ponto comercial, luvas
BDI
BDI nº 7 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Estamos fechando locações de alguns imóveis com destinação comercial. Surgiram dúvidas quanto à cobrança de luvas pelo locador ao locatário.Pergunta: A cobrança de luvas nas locações comerciais é lícita? Favor fundamentar a resposta com a legislação pertinente.
BDI Responde: Nesse caso, a Lei do Inquilinato nº 8245/91, permite a cobrança de luvas no início da locação, conforme a par.............