Proprietário de centro comercial pode negativar os locatários por estarem inadimplentes com o condomínio?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI
BDI nº 5 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Administramos um imóvel (centro comercial) onde todas as unidades pertencem ao mesmo proprietário. É cobrado dos locatários o condomínio incidente sobre cada unidade.Pergunta: O Centro comercial pode negativar os locatários inadimplentes com o condomínio?
BDI Responde: A inscrição de qualquer inadimplente no Sistema de Proteção ao Consumidor - SPC, SCPC e SERASA é facultada a qualquer credor, assim que haja qualquer inadimplência, pois os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, como os Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e congêneres são considerados entidades de caráter público, conforme art. 43 e §§, do Código de Defesa do Consumidor, tendo o locador ou o condomínio, respaldo legal para negativar o locatário e/ou condôminos inadimplentes.
Entretanto, será considerada abusiva a negativação, nos seguintes casos:
a) A cl.............