Procuradoria se nega a formalizar requerimento da prescrição de dívida do IPTU alegando possuir muitos processos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 7 - Tributos
Categoria: 11 - Procedimentos Judiciais Subcategoria: 1 - Geral
BDI
BDI nº 4 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Entrei com um processo de requerimento de prescrição de dívida do IPTU, na Prefeitura de minha cidade e, fui orientado pelo setor financeiro da Instituição. Porém, após 45 dias, tive o indeferimento verbal de meu pedido e a procuradoria se negou a formalizar. Justificar.............