Condomínio aplica multa baseada no salário mínimo conforme convenção
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI
BDI nº 4 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quando um condomínio aplica uma multa e esta é baseada no salário mínimo, isso é legal?BDI Responde: A multa prevista na Convenção de Condomínio é legal, até ser alterada (art. 1.334, IV, do Código Civil), seja atrelada a um percentual do salário mínimo ou calculada em um percentual das despesas ordinárias do condomínio (mais usual), ou pelo valor da taxa condominial..............