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Como deve ser cobrada a multa por rescisão contratual?

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação

Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades

BDI

BDI nº 4 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Num contrato de locação firmado por vinte e quatro meses é legal cobrar o valor de seis aluguéis? Caso o locatário, sem justa causa, em sete dias ou dez dias, devolva o imóvel ao locador. A cada ano serão cobrados três aluguéis?

BDI Responde: Embora não haja previsão legal de quantificação da multa rescisória e/ou .............

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