Perda da propriedade por falta de pagamento
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 12 - Geral
BDI nº 1 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Tenho um cliente que está há bastante tempo em débito com o condomínio. 1 - Poderá ele perder o apartamento? 2 - Baseado em que lei? 3 - Qual a tolerância de atraso dado por lei?BDI Responde: 1 - Sim, o seu cliente poderá perder o apartamento.
Por serem consideradas despesas propter rem (em função da coisa), as despesas condominiais inadimplidas poderão ser pagas com a penhora e arrematação em hasta pública (leilão), da unidade autônoma devedora, através da ação de c.............