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Despesa de condomínio incide sobre unidade sem uso?

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 18 - Rateio

BDI nº 7 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Sobre o não pagamento da cota condominial. Proprietário de apartamento coloca sua unidade a venda, e por este motivo alega que não pagará mais a cota condominial, e mudou-se. Note-se que há mais dois apartamentos à venda do mesmo prédio. Porém nestes há uma placa de imobiliária vendendo. E esses dois proprietários continuaram pagando o condomínio em dia.
Qual ou quais os artigos de lei que dão cobertura a esse proprietário que não quer pagar mais.............

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