LOCAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL É INCABÍVEL NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 16 - Revisional
BDI nº 23 - ano: 2008 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um inquilino, após receber notificação para desocupação de imóvel por denúncia vazia, pode ajuizar ação revisional de aluguel? Sei que o § 1º do artigo 68 da Lei 8.245/1991 veda a propositura da revisional durante o prazo dado para desocupação. Mas a dúvida que gostaria que fosse esclarecid.............