LOCAÇÃO – COBRANÇA DE LUVAS: PERMISSÃO E PREVISÃO LEGAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 13 - Ponto comercial, luvas
BDI nº 28 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quais as fontes e fundamentos sobre a permissão das “luvas” no início da locação? (I.C. – São Bernardo do Campo, SP)Resposta: O art. 45 da Lei nº 8. 245/91, só nulifica a cláusula que imponha cobrança de valores, quando da renovação do contrato, não proibindo quan.............