PENHORA – INSUBSISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE 50% DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO ESPÓLIO ENDIVIDADO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família
BDI nº 8 - ano: 2007 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Estamos realizando um inventário para regularizar um imóvel, mas ocorre que o espólio deixou dívidas. A dúvida é: Sendo o imóvel (50%) o único bem deixado pelo “de cujus”, como fica o instituto do bem de família da Lei 8.009/90, prevalece os arts. 1821 e 1997 do CC, ou o bem de família? (D.J.B. – São Paulo, SP)Resposta: Conforme a jurisprudência a seguir, a penhora sobre os 50% pertencente ao espólio endividado, consistente no único imóvel, que serve de residência à família, não poderá subsistir por ser considerado bem de família, ferindo o art. 1º da Lei 8009/90. JURISPRUDÊNCIA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CITAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUANDO ESTE JÁ HAVIA SIDO EXTINTO – PENHORA DE APARTAMENTO E GARAGEM – SOMENTE 50% PERTENCIAM AO DEVEDOR – BEM DE FAMÍLIA – GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA – LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA AOS 50% DA GARAGEM.............